DIREITO ADMINISTRATIVO; BENS DE FAMÍLIA; NULIDADE DE TESTAMENTO

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              29345 · Dossiê/Processo · 1918
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, residentes em São Paulo, requereram a anulação de testamento e a universalidade da herança de Bartholomeu Correia da Silva, comendador, natural de Ilha Terceira, Açores, Portugal. Nacionalidade portuguesa. Estes alegaram que ocorreu uma fraude no testamento que beneficiava aos réus, afirmando que o morto assinou sem saber que se tratava de seu testamento, já que estava com 89 anos de idade e muito doente. A ação foi julgada procedente. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

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