DIREITO ADMINISTRATIVO; BENS; ARRECADAÇÃO DE ESPÓLIO

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              16475 · Dossiê/Processo · 1898
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, por meio desse processo de arrecadação, requereu, tendo falecido o cônsul geral de Portugal José da Rosa, súdito português, à rua Princesa Imperial, 34, RJ, sem herdeiros presentes, a arrecadação dos pertences do finado. imigrante português, nacionalidade portuguesa. Juiz Godofredo Xavier da Cunha deferiu o requerido

              Untitled
              16617 · Dossiê/Processo · 1895
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores pedem homologação da sentença proferida em relação ao processo de curadoria definitiva dos bens de Domingos Rodrigues Torres, julgado falecido devido ao seu desaparecimento de 4 anos. Foi homologada a sentença, visto que foram pagos os impostos de transmissão de propriedade