DIREITO ADMINISTRATIVO; BENS; DIREITO DE FAMÍLIA; HERANÇA; PARTILHA DE BENS; INVENTÁRIO

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              Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12
              17989 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de carta rogatória expedida pelas Justiças de Portugal às da Capital Federal, requerendo citação dos co-herdeiros, Lucinda e seu marido Ayres em inventário orfanológico por óbito da mulher Maria Albina. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

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