A suplicante, mulher, estado civil viúva, residente na Rua Saint Roman 249, requereu ação para restabelecer o pagamento da pensão militar a que era habilitada após o falecimento de seu marido, Walter de Oliveira, Major do Exército. A autora era a segunda esposa do oficial. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de oficio. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso.
Sans titreDIREITO ADMINISTRATIVO; BENS; DIREITO DE FAMILIA; HERANÇA; ARRECADAÇÃO DE ESPOLIO
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30741
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Dossiê/Processo
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1967; 1976
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
30741
·
Dossiê/Processo
·
1967; 1976
Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ
A suplicante, mulher, estado civil viúva, residente na Rua Saint Roman 249, requereu ação para restabelecer o pagamento da pensão militar a que era habilitada após o falecimento de seu marido, Walter de Oliveira, Major do Exércitª A autora era a segunda esposa do oficial. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de oficiª A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recursª
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