DIREITO ADMINISTRATIVO; BENS; IMÓVEL; LAUDÊMIO

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              14074 · Dossiê/Processo · 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, com sede à Rua do Rosário, 114, adquiriu por escritura pública da Sociedade Anônima Empreza da Urca, o domínio útil dos lotes de terreno 248, 249 e 250 da Avenida São Sebastião quadra 10, Praia Vermelha, Urca, a qual possuía em virtude de carta de aforamento, outorgada pelo Patrimônio Nacional. Requereu ao Domínio da União, antigo Patrimônio Nacional, a licença para transferir o referido domínio útil a João Bessa, Washington Bessa e Edgard Bocayúva. Contudo, a suplicante alegou que o domínio da União se escusava o mesmo a receber o laudêmio relativo a transação. Em virtude disto, o suplicante quis vender os ditos lotes pelo valor de 5:000$000 réis cada um, e, assim, requereu a citação da suplicada, através de seu Procurador, para que em dia e hora designados viesse receber o valor de 750$000 réis relativa ao referido laudêmio, sob pena de depósito. O Juiz deferiu o requerido, porém a União, insatisfeita, embargou. Processo inconcluso

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