36326
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Dossiê/Processo
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1955; 1969
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
O suplicante requereu ação para anulação da decisão proferida pelo Diretor da Divisão do Imposto de Renda que cobrou ilegalmente um imposto não devido, bem como multa no valor total de Cr$ 77.900,00. A ação foi julgada extinta pelo juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães
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