DIREITO ADMINISTRATIVO; BENS; RETENÇÃO; LIBERAÇÃO

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              Vistoria, 1951. Certificado da Inspeção das Fábricas de Produto animais 1920. Decreto Legislativo nº 4780 de 1923, artigos 23, 24, 26. Lei nº 2924 de 03/01/1915. Lei de Introdução ao Código Civil artigo 1. Lei nº 1205 de 24/10/1950. Código Processual Civil, artigos 116, 324. Decreto-lei nº 960 de 17/12/1938. Decreto nº 183 de 26/12/1934. Decreto nº 5493 de 09/04/1940. Decreto nº 7835 de 06/08/1945. Lei nº 2755 de 16/04/1956. Decreto-lei nº 65 de 14/12/1937. Decreto nº 5493 artigo 76. Decreto nº 32667 de 01/05/1953
              28615 · Dossiê/Processo · 1951
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, com base na Constituição Federal de 1946 artigo 141, parágrafo 24, e no Código de Processo Civil, artigos 116 e 324, requereram que a expedição de um mandado de segurança contra o suplicado, para o fim de serem liberados os automóveis que os suplicantes adquiriram, visto que os mesmos estavam detidos na Alfândega sob pretexto de vocatio legis relativo à Lei nº 1205 de 24/10/1950 . Processo inconcluso

               Alfândega do Rio de Janeiro (réu)