DIREITO ADMINISTRATIVO; CARTA DE SENTENÇA

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              3 Descripción archivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; CARTA DE SENTENÇA

              38542 · Dossiê/Processo · 1949; 1950
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O documento é uma Carta de Sentença extraída a pedido de J.Isnard & Cia, dos autos da ação executiva movida contra a Fundação Brasil Central. O autor moveu tal ação a fim de receber uma quantia no valor de CR$1.826.500,00, correspondente a várias duplicatas vencidas, que não foram pagas pelo réu

              Sin título
              Jornal Diário da Justiça, 15/09/1955
              38883 · Dossiê/Processo · 1955; 1956
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes requereram baixar os autos da Apelação 2898, para o fim de procederem a execução na sentença que julgou procedente a ação ordinária movida pelos suplicantes contra a suplicante, que mandou instituir o produto da Liquidação Coativa que çhes fora Imposta, deduzidas as despezas normais e Uteis da Gestio. A condenação foi no valor de CR$ 8.863.817,20. Trata-se de carta de sentença, sem sentença no processo

              Sin título
              39885 · Dossiê/Processo · 1969; 1971
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              os autores, todos de nacionalidade brasileira e pertencentes ao 1ª Grupo de Aviação Emboreada da Força Aérea Brasileira seguiram em várias datas para os Estados Unidos, onde ficram em Comissão, percebendo seus vencimentos e vantagens de seus postos e graduações. Os suplicantes recebiam em dólar e com o advento do Decreto nª 50391 de 29/03/1961, o qual determinou que o cálculo dos vencimentos e vantagens dos servidores no exterior seria feito com base no "quantum" percebido a 13/06/1960, fazendo-se uma redução nos percentuais de valor de 20 a 27 por cento, prejudicando o pagamento recebido pelos autores. Assim, os sulicantes proporam uma ação ordinária a fim de receberem o pagamento de todas as diferenças havidas a partir de 03/03/1961. Sentença não identificada

              Sin título