DIREITO ADMINISTRATIVO; CARTA ROGATÓRIA

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              Lei nº221/1.894
              40459 · Dossiê/Processo · 1932
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A carta rogatória foi proposta para a avaliação de bens de óbito de Joaquim da Costa e Almeida. A carta rogatória foie xpedida pelaJustiça de Portugal.

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              Advogado Antonio Pinto da Costa, Rua da Sofia, 23, Coimbra. Decreto nº 20032 de 25/05/1931. Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Decreto nº 19910 de 23/04/1921. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12 § 4º
              17994 · Dossiê/Processo · 1923
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um pedido de cumprimento de uma carta rogatória expedida pelo Juizo de Direito da Comarca de Coimbra Portugal, para citação de Margarida Boffe Leite mulher, e outros, em ação de consignação em depósito requerida por Manoel Nunes Barato e sua esposa. nacionalidade portuguesa. O depósito seria feito através da filial de Coimbra, da Caixa Geral dos Depósitos. Pocesso perempto pelo não pagamento da taxa judiciária.

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