A carta precatória refere-se a uma ação ordinária do autor contra o réu em que o primeiro proprietário, exigia o despejo do segundo locatário do prédio nº 5 da Praça Amadeu Amaral, por conta de impontualidade quanto aopagamento do aluguel e por infração contratual. Os autores baseiam-se no Decreto-lei nº 9669, artigo 18, I e VI de 29/08/1946 para legitimar o despejo. Exigem, ainda o pagamento dos aluguéis devidos e das multas estipuladas no contrato. O juiz concedeu o "cumpra-se"
Sem títuloDIREITO ADMINISTRATIVO; CARTA PRECATÓRIA
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Trata-se de devolução de precatório expedido em favor do autor, em virtude deste não poder ser cumprido, por não constar do mesmo a contestação do procurador da República que funcionou na causa. O juiz mandou devolver a precatória
Sem títuloTrata-se de uma carta precatória de venia sobre os autos de Execução em que era exequente o Banco Comercial do Rio de Janeiro e executado Luiz de Mendonça e Luiz Vieira de Almeida, em que no resto dos autos de execução foi feita a penhora sobre a Execução. Assim, foi requerido um mandado a fim de ser levantada a referida penhora. Sentença não identificada
Sem títuloA presente carta precatória refere-se à ação ordinária movida pelos autores contra a ré, em que os primeiros, residentes no Sítio Pedras, alegaram terem sofrido invasão de propriedade pela segunda, a qual provocou danos por atos de perturbação daquela posse. Assim, exigem a reintegração à posse através da citação da lei. A precatória foi endereçada ao Juízo de Direito da Comarca do Distrito Federal com o objetivo de citar a Estrada de Ferro Central do Brasil na figura do seu diretor. O juiz concedeu o que lhe foi requerido
Sem títuloGilberto Goulart era requerente em nome de sua mulher Maria. Pediu que se desse baixa na distribuição de precatória do estado de São Paulo distribuída em 23/11/1931, pois não só lhe trazia prejuízos, como também ele não teria dado entrada no pedido. Foi deferido o requerido inicial
Trata-se de carta precatória exepdida pelo Juízo Federal do Estado do Rio de Janeiro ao Juízo Federal da 2a. Vara do Distrito Federal, na qual a Fazenda Nacional, por seu representante, requereu a expedição de mandado de sequestro a seu favor a contra Luiz dos Santos ex-agente dos Correios de São Braz de Mangaratiba Rio de Janeiro, alcançado no valor de 19$800 réis, devendo o respectivo sequestro recair sobre a quantia de 360$000 de depositados no Tesouro Nacional, como fiança para o exercício das funções daquele cargo. Foi deferido o requerido.
Sem títuloO deprecant juizo federal da seção de São Paulo vem por meio dessa Carta Precatória o depvimento pessoal da suplicada juizo federal da 2a vara e Palaride Matari, tambe fazer a louvação do perito que procedeu a um exame nos ditos livros da autora. Pede-se a transmissão em data precatória da contestação procuração e substabelecimento na firma requerida. O juiz deferiu o requerido
Sem títuloTrata-se de uma carta precatória referente à uma Ação de usucapião, em que os requerentes requereram a citação da Rede Ferroviária Federal S.A. noRio de Janeiro; a ação de usucapião foi proposta pelos suplicantes a fim de legitimarem suas posses na área de terras situada na Vila Juvenal em Cruzeiro; trata-se de carta precatória, sem sentença
Sem títuloEsta carta precatória citatória refere-se a ação ordinária movida pelos autores contra a ré, em que os primeiros reivindicam as terras ocupadas pela segunda. A precatória propõe a citação do último procurador da ré Edmundo Acácio Moreira e foi dirigida do Juízo de Direito da 1º Vara da Comarca de Florianópolis ao Juízo de Direito da Vara Cível do Rio de Janeiro. O juiz deferiu o pedido
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