DIREITO ADMINISTRATIVO; COBRANÇA DE IMPOSTO

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              41043 · Dossiê/Processo · 1956; 1959
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, estado civil solteiro militar, requereu um interdito proibitório contra o ato da ré que impediu a retirada da alfândega do veículo de sua propriedade adquirido nos Estados Unidos da América sem o pagamento do Imposto de consumo lei 2145 de 1953; o juiz Rodrigues Pires d 4ª Vara de fazenda Pública julgou improcedente a ação; a Subprocuradoria opina pela rejeição do apelo.

              União Federal