DIREITO ADMINISTRATIVO; COBRANÇA INDEVIDA; ANULAÇÃO DE COBRANÇA; RESTITUIÇÃO

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) da fonte

      Mostrar nota(s)

        Termos hierárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; COBRANÇA INDEVIDA; ANULAÇÃO DE COBRANÇA; RESTITUIÇÃO

          Termos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; COBRANÇA INDEVIDA; ANULAÇÃO DE COBRANÇA; RESTITUIÇÃO

            Termos associados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; COBRANÇA INDEVIDA; ANULAÇÃO DE COBRANÇA; RESTITUIÇÃO

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; COBRANÇA INDEVIDA; ANULAÇÃO DE COBRANÇA; RESTITUIÇÃO

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              26342 · Dossiê/Processo · 1956; 1962
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se do 3º volume de uma ação ordinária, onde a autora é a Companhia Cervejaria Brahma e a ré é a União Federal, na qual a suplicante interpôs recurso extraordinário, tratando-se de uma ação de repetição do indébito objetivando a devolução do valor correspondente à majoração paga da taxa de previdência social. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor impugnou recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal conheceu e negou provimento. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou

              Sem título