DIREITO ADMINISTRATIVO; COBRANÇA INDEVIDA; ANULAÇÃO DE COBRANÇA; RESTITUIÇÃO

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              26342 · Dossiê/Processo · 1956; 1962
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se do 3º volume de uma ação ordinária, onde a autora é a Companhia Cervejaria Brahma e a ré é a União Federal, na qual a suplicante interpôs recurso extraordinário, tratando-se de uma ação de repetição do indébito objetivando a devolução do valor correspondente à majoração paga da taxa de previdência social. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor impugnou recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal conheceu e negou provimento. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou

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