DIREITO ADMINISTRATIVO; COBRANÇA INDEVIDA; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; RESTITUIÇÃO DE QUANTIA

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              24706 · Dossiê/Processo · 1951; 1958
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, sociedade anônima, com sede à Avenida Graça Aranha, 133, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a restituição de Imposto de Selo cobrado indevidamente pela ré, obtendo a anulação do ato administrativo desta cobrança e repetição de indébito tributário de determinado valor que foi pago à ré. Esta realizou a cobrança por ter autuado a suplicante sob o fundamento de que esta teria contraído vários empréstimos de dinheiro de determinado valor com a firma estrangeira Salvay Companhia, de Bruxelas, Bélgica. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

              Industrias Brasileiras Alcalinas Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)