DIREITO ADMINISTRATIVO; COMPLEMENTAÇÃO; RESTABELECIMENTO; CONVERSÃO; BENEFÍCIO EM ESPÉCIE; PENSÃO POR MORTE

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              35338 · Dossiê/Processo · 1970; 1980
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, prendas doméstica, analfabeta, residente á Rua Itapirema, 17, Engenheiro Pedreiro, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, alegou que seu filho Jose Carlos de Souza faleceu devido uma queda de trem em 05/02/1969, Estação de Nilópolis da Estrada de Ferro Central do Brasil, quando se deslocava do Regimento Sampaio á Vila Militar. O caso foi considerado como acidente de serviço, semelhante a acidente de trabalho, devendo ser reformado como 3ª Sargento, reforma, com recebimento da pensão militar. O juiz julgou improcedente a aç㪠O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento

              União Federal (réu)