DIREITO ADMINISTRATIVO; CONCESSÃO; CONVERSÃO; RESTABELECIMENTO; COMPLEMENTAÇÃO; BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE; APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

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              22494 · Dossiê/Processo · 1958; 1967
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, mulher, alegou que seu marido Raymundo Francisco de Lima, era carvoeiro e foguista do Lloyd Brasileiro, durante a 2ª. Guerra Mundial. Este, posteriormente, adquiriu neurose de guerra. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização decreto-lei 20910, de 1932.O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931, conforme a lei 5010, artigo 83, de 30/05/1966. Foi arquivado

              União Federal (réu)