DIREITO ADMINISTRATIVO; CONCESSÃO; PECÚLIO; MONTEPIO

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; CONCESSÃO; PECÚLIO; MONTEPIO

          Termos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; CONCESSÃO; PECÚLIO; MONTEPIO

            Termos associados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; CONCESSÃO; PECÚLIO; MONTEPIO

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; CONCESSÃO; PECÚLIO; MONTEPIO

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              21097 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher, viúva, requer o pagamento em ouro do montepio, instituído por seu marido, o cônsul Manuel de Azevedo Barroso Bastos, e a diferença entre as mensalidades pagas e as devidas por lei. Com a morte de seu marido, e tendo os filhos do casal já falecido, a autora procedeu a justificação na qual requereu a expedição em seu favor do título de pensionista do montepio dos funcionários do Corpo Consular. A pensão mensal instituída foi a metade dos vencimentos de seu marido. Apesar do Tribunal de Contas haver calculado outro valor em ouro, seu requerimento foi indeferido. Baseia a ação no Decreto n° 942, de 31/10/1890, que estabeleceu o montepio nos quais as prestações seriam proporcionais aos ordenados, e as contribuições de seu marido foram feitas no câmbio de 27/1, sua pensão deveria ser neste valor, e não no câmbio de 1/4, como foi instituído. Processo inconcluso.

              União Federal (réu)