DIREITO ADMINISTRATIVO; CONCESSÃO; PECULIO; MONTÉPIO

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              23623 · Dossiê/Processo · 1949; 1967
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, mulher, estado civil viúva, funcionária municipal, residente à Avenida Mem de Sá, 234, Rio de Janeiro, por si e por seu filho menor moveu uma ação contra os réus e requereu para a primeira, o total dos vencimentos e vantagens a que faria jus seu finado marido, como de direito, se fosse revertido ao cargo de detetive da classe G do quadro do pessoal do Ministério da Justiça pelo qual foi compulsoriamente aposentado, além disso, o pagamento das custas desse processo, mais os honorários advocatícios. Já para a segunda suplicada, requereu a inscrição do falecido marido no quadro dos associados deste Instituto, para a suplicante, como esposa a pensão mensal vitalícia ao qual o marido teria proveito caso houvesse sido revertido a suas funções, além do pagamento ao filho menos de pensão mensal temporária até a maioridade. O juiz Raimundo Macedo julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos

              Zonder titel
              Processo Judicial
              17328 · Dossiê/Processo · 1896
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu justificar que sua mãe, Maria Candida Lumachy da Rocha era estado civil viúva do capitão de Mar e Guerra Fernando Vieira da Rocha, sendo o requerente maior e casado, não tendo filhos e com direito ao Montépio da Marinha. O juiz designou a sentença após vista do procurador.