DIREITO ADMINISTRATIVO; CONCURSO PÚBLICO; ANULAÇÃO; NOMEAÇÃO

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; CONCURSO PÚBLICO; ANULAÇÃO; NOMEAÇÃO

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; CONCURSO PÚBLICO; ANULAÇÃO; NOMEAÇÃO

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; CONCURSO PÚBLICO; ANULAÇÃO; NOMEAÇÃO

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; CONCURSO PÚBLICO; ANULAÇÃO; NOMEAÇÃO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              34515 · Dossiê/Processo · 1957; 1966
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Luiz Edgard Lobato Cabral era profissão médico e funcionário autárquico. Promoveu ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários. O autor foi contratado pela ré com vencimento mensal no valor de Cr$ 1000,00, e após mais de 7 anos foi lotado como escriturário. Nesse período concluiu a graduação de Medicina e passou a exercer tal função no Instituto sem a remuneração do novo cargo. Fez concurso para o mesmo Instituto, foi aprovado, mas permaneceu com vencimento inferior. Argumentou que foram nomeados médicos sem concurso, e a transferência do autor não ocorreu. Requereu ser nomeado para carreira de médico, ou que fosse remunerado pelos serviços médicos prestados desde 1954, receber juros e custos processuais. Deu-se valor de causa de Cr$ 300000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

              Untitled