DIREITO ADMINISTRATIVO; CONCURSO PÚBLICO; CONVOCAÇÃO

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              23773 · Dossiê/Processo · 1957; 1961
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes alegaram que prestaram um concurso realizado pela Divisão de Seção e Aperfeiçoamento do DASP para a carteira de contrato do serviço público. Estes alegaram que não foram chamados. Em virtude disto, os suplicantes requerem a nomeação dos mesmos, bem os salário atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento no recurso

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              24861 · Dossiê/Processo · 1965; 1971
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Nove pessoas que foram aprovadas em concurso e aguardavam suas nomeações. Ocorre que outros aprovados com nota inferior já haviam recebido suas nomeações, logo, os cargos estavam sendo preenchidos sem observar a classificação. Os suplicantes requereram a nomeação imediata, retroativa a data da aprovação. O juiz Evandro Gueiros julgou a ação improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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              24243 · Dossiê/Processo · 1958; 1966
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes eram funcionário federais do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas. Eram ocupantes da carreira de auxiliar de Instalação e Conservação, e tiveram seus direitos preteridos, quando as vagas à classe inicial da carreira principal foram ocupadas por candidatos aprovados em concurso, e não por eles. Alegaram que a Lei nº 1229 de 13/11/1950, artigo 2, e o Decreto nº 34783 de 14/12/1953, artigo 3, estipulavam que metade das vagas de uma carreira deveriam ser ocupadas por ocupantes da carreira auxiliar e a outra metade por concursados. Os suplicantes pediram as promoções e nomeações dos cargos da carreira principal, com o pagamento das diferenças atrasadas. O juiz Vivalde Brandão Couto julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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              A autora, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, mulher, funcionária autárquica, residente na Rua Costa Pereira, 12, alegou que foi admitida como diarista do réu no dia 15/07/1947. Em 1948, através de uma prova de habilitação, foi nomeada para carreira de escriturário classe E. A suplicante requereu a efetivação de sua nomeação, conforme o Decreto nº 26047 de 21/12/1948, sendo realizado o pagamento de todos os vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente

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              30533 · Dossiê/Processo · 1958; 1967
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, brasileiro, estado civil casado, residente em Porto Alegre Rio Grande do Sul, submeteu-se ao concurso para a carreira de Oficial Administrativo do Instituto réu, tendo sido aprovado e classificado. A carreira de Oficial Administrativo considerada como principal e segundo o artigo 225 do Estatuto dos funcionários públicos civis da União, metade das vagas para os cargos principais deveriam ser ocupadas por oriundos das classes finais das carreiras auxiliares e metade por concurso. Das 6 vagas preenchidas pelo concurso, até o momento, somente cinco tinham sido ocupadas pelos aprovados, sendo o suplicante o único dos aprovados a não ser nomeado para ocupar seu cargo. O suplicante pediu para ser legalmente nomeado para o cargo de Oficial Administrativo, pagamento de todos os vencimentos e vantagens do cargo, até a data em que for efetivado e reconhecimento de todas as vantagens do cargo; a contagem de tempo de serviço e promoções. O juiz Clóvis Rodrigues julgou a ação improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. O réu recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso.

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