DIREITO ADMINISTRATIVO; CONCURSO PUBLICO; NOMEAÇAO PARA CARGO

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              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; CONCURSO PUBLICO; NOMEAÇAO PARA CARGO

              34304 · Dossiê/Processo · 1941; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Trata-se do 2º volume de uma ação ordinária na qual concursados da Polícia Civil do Distrito Federal para as vagas de Comissários de 2ª classe aprovados requereram ao Ministério da Justiça suas nomeações para o cargo. As vagas foram dadas aos Comissários Internos , independentes de classificação, descumprindo as instituições do concurso. Em 1936, deu-se a prescrição do mesmo. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo dos autores. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos

              União Federal (réu)