Trata-se de uma ação de consignação em pagamento proposta pelo autor contra os suplicados, a fim de receberem o que lhes era devido por alugueres e encargos da locação. O juiz julgou subsistente o pedido e mandou expedir o alvará a favor do autor
Instituto Nacional de Pesquisas Rodoviárias (autor). Companhia Imobiliária Administrativa (réu)DIREITO ADMINISTRATIVO; CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
4 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
O autor de nacionalidade brasileira, estado civil casado, industriário, residente no Conjunto Residencial de Bangú, propriedade do I.A.P.I.; amparado pelo Códigode Processo Civil, artigo 314 e seguintes, propôs Consignação em Pagamento contra o I.A.P.I.. O instituto recusa-se a receber as parcelas pagas pelo autor pela locação doimóvel da autoridade impetrada. O Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Evandro Leite julgou procedente a ação.
Instituto Nacional de Previdência Social (réu). União Federal (réu)O autor de nacionalidade brasileira, estado civil casado, industriário, residente no Conjunto Residencial de Bangú, propriedade do I.A.P.I.; amparado pelo Códigode Processo Civil, artigo 314 e seguintes, propôs Consignação em Pagamento contra o I.A.P.I.. O instituto recusa-se a receber as parcelas pagas pelo autor pela locação doimóvel da autoridade impetrada. O Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Evandro Leite julgou procedente a açãª
Instituto Nacional de Previdência Social (réu). União Federal (réu)O autor de nacionalidade inglesa, estado civil casado, industrial, residente à Avenida Delfin Moreira, nª350, era contribuinte do imposto de renda e apresentou sua declaração de renda de 1968, calculada em NCR$ 25.391,15. Tal valor seria deduzido de NCR$ 999,00 relativo ao Empréstimo Compulsório instituido pela Lei nª 4242 de 17/07/1963, além de outras deduções. O novo valor foi de NCR$ 19.159,22. O valor cobrado foi de NCR$ 17.619,00 de dividido em 7 parcelas. Antes do vencimento da última, o suplicante providenciou a satisfação de pagamento mediante a compensação da quantia recolhida a título de Empréstimo Compulsóriª Contudo, teve seu pagamento negadª Assim, o siplicante propôs uma Consignação em pagamento a fim de levantar a parte do depósito em dinheiro do valor de NCR$959,00. O juiz julgou a ação procedente.Houve apelação cível junto ao TFR que negou provimento por decisão inanime.
União Federal (réu)