A suplicante, sediada na Rua México, 11, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da cobrança indevida feita pela Recebedoria do Distrito Federal referente ao pagamento do imposto do selo nos contratos celebrados entre a autora e o Departamento Nacional de Estradas e Rodagem. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. A União recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento