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Dossiê/Processo
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1925
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
A autora era exportadora de minério de manganês pela Estrada de Ferro Central do Brasil. Em 1924, teriam que mandar reparar 200 vagões da estrada e fazer fornecimento de material rodante e de tração. O governo se obrigou a transportar um certo número de toneladas do minério da autora, que pagou antecipadamente com a reparação dos 200 vagões. Mas o governo, em decorrência do Decreto nº 16842 de 24/03/1925, queria cobrar uma taxa de 10 por cento. A autora queria interdito proibitório que cessasse a cobrança. O juiz indeferiu o pedido
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