DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATO; COBRANÇA INDEVIDA; ANULAÇÃO DE COBRANÇA

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              28587 · Dossiê/Processo · 1957; 1967
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, estado civil casado, profissão advogado, residente à Rua República do Peru, 326, apartamento 1004, Rio de Janeiro, com escritório à Avenida Presidente Vargas, 435, Rio de Janeiro, alegou que havia contraído junto à ré um empréstimo hipotecário no valor de 195.000,00 cruzeiros aos juros de 1 por cento ao mês. Este expôs que após pagas as mensalidades, amortizou extraordinariamente a dívida restante e por esta razão requereu o desconto nas mensalidades restantes. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Os autos foram arquivados

              Caixa Econômica Federal (réu)