DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATO; COMPRA DE IMÓVEL; RESCISÃO DE CONTRATO

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              14506 · Dossiê/Processo · 1949; 1953
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, IPASE, autarquia da União, nos termos do Decreto nº 2865 de 12/12/1940, alegou que vendeu ao réu, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão funcionário público, um imóvel localizado à Rua Igarapava, 88, Rio de Janeiro, pelo valor de 450.000,00 cruzeiros. Como o réu encontrava-se em dívida no pagamento das prestações do imóvel, o suplicante requereu a rescisão do contrato de compra e venda do prédio. Juiz Raimundo Ferreira de Macedo. As partes entraram em acordo amigável e desistiram da causa

              Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (autor)