O Instituto Nacional de Previdência Social, INPS, entidade autárquica federal, requereu uma ação ordinária contra Fernando Emerson de Oliveira, funcionário da CTB, e de sua esposa, mulher, residentes na Avenida Teixeira de Castro, 285. O autor prometeu vender aos réus o apartamento com condições estipuladas em contratª O preço seria no valor de CR$ 31.000,00, a ser pago em 360 prestações mensais. Contudo, os réus descumpriram o pactuado, deixando de pagar algumas prestações. Assim, o suplicante solicitou que fosse decretada a rescisão do compromisso de compra e venda, e que lhe fosse deferida a posse do imóvel. O juiz federal Ney Magno Valadares julgou procedente a ação