O autor havia encomendado, de Buenos Aires, Argentina, pelo vapor Espagne de propriedade do réu, sacas de milho. O mesmo alegou que as refidas mercadorias foram descarregadas sem o menor cuidado, acarretando a perda de parte desta. Sendo assim, o autor requer uma vistoria com arbitramento para se proceda a verificação dos prejuízos sofridos. São citados: o Decreto nº 19910 de 23/04/1931; o Decreto nº 20032 de 25/05/1931; e o Decreto de 13/06/1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931