DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL; ANULAÇÃO DE CONTRATO

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              33212 · Dossiê/Processo · 1967; 1969
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era estado civil casado, funcionário público federal, aposentadª Alegou que era segurado obrigatório do IPASE, ocupante do imóvel pertencente ao Instituto, localizado na Rua Cândido Benício, 2935. O réu, contudo, firmou um compromisso de compra e venda do imóvel com Oswaldo de Magalhães. O suplicante argumentou que pela Lei nª 4380 de 21/8/1964 deveria ter preferência na aquisição do apartamentª Este requereu a anulação do contrato de compra e venda. O juiz deu baixa à ação

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              33212 · Dossiê/Processo · 1967; 1969
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era estado civil casado, funcionário público federal, aposentado. Alegou que era segurado obrigatório do IPASE, ocupante do imóvel pertencente ao Instituto, localizado na Rua Cândido Benício, 2935. O réu, contudo, firmou um compromisso de compra e venda do imóvel com Oswaldo de Magalhães. O suplicante argumentou que pela Lei nº 4380 de 21/8/1964 deveria ter preferência na aquisição do apartamento. Este requereu a anulação do contrato de compra e venda. O juiz deu baixa à ação

              Sin título