DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATO DE LOCAÇÃO; ANULAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO

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              Fotocópia Cálculo de Locação, 31/12/1943. Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, 2° Ofício, Rua Rosário, 138, 28/08/1945. Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, 6° Ofício, Rua Rosário, 136, 04/01/1945. Procuração Tabelião Antônio Carlos Penafiel, Rua Ouvidor, 56, RJ, 03/08/1948
              31451 · Dossiê/Processo · 1945; 1949
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante era comerciário, estado civil casado, estrangeiro imigrante de nacionalidade portuguesa, residente na Rua Haddock Lobo, 70. Participou do disposto no Edital de Concorrência de 12/04/1943, para concessão para exploração de negócios de loja no andar térreo da Estação D. Pedro II. Sua proposta foi considerada idônea a vencedora, e ainda assim a concessão foi dada a outrem. Pediu anulação de ato de concessão de exploração de locação, sendo-lhe dada adjudicação de contrato de locação. Deu à causa o valor de Cr$ 225.000,00. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Elmano Martins da Costa Cruz. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

               Sans titre