DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATO; INADIMPLENCIA; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              Decreto 400, de 03/09/1932 Assistência Medico Cirúrgica dos Empregados Municipais. Contrato de locação de serviços passados pelo tabelião Álvaro de Teffé, Rua do Rosário, 84 - 14/10/1935. Interpelação em anexo. Procuração Mario Queiroz. Recibo emitido pelo autor, 29/05/1937, 30/04/1936, 20/10/1936, 30/05/1936, 20/11/1935, 31/12/1935, 31/01/1936, 29/02/1935, 31/03/1936, 30/05/1936, 20/10/1936. Jornal do Brasil. Imposto de Industrias e Profissões Exercício de 1937. Projeto de construção. Procuração Álvaro Borgherth Teixeira, Rua do Rosário, 100 26/02/1937. Procuração Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 11/05/1942. Diário Oficial 19/12/1940, 05/04/1941, 30/04/1941, 30/04/1942, 14/08/1944, 20/10/1944. Fotografia
              35748 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, com sede à Av. Rio Branco, n°137, 1° andar, Sala 09, propõe uma ação ordinária contra as suplicadas, sendo a 2ª uma Associação Civil criada pelo Decreto Municipal n°4003 de 03/09/1922, afim de haver das mesmas o pagamento da quantia de RS723.848$215, juros e custas, além de outras somas a se liquidarem opurtanamente, tudo resultante do inadimplemento de um contrato de locações de serviços, estipulado entre as suplicadas e a suplicante, para construção de um grande hospital na capital federal. Ação procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou mas o TFR negou provimento

               Companhia Industrial Construtora do Rio de Janeiro (autor). Fazenda Municipal (réu). Assistência Médico Cirúrgica dos Empregados Municipais (réu)