DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATO; IMPORTAÇÃO; MERCADORIA; DIREITO COMERCIAL; DEPÓSITO

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              11564 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era comerciante na cidade de Nova Iguaçu, estado do Rio de Janeiro, e quis depositar o valor de 750$000 réis para que oportunamente oferecesse embargos para a ilegal cobrança do valor de 692$400 réis e custas. A Alfândega do Rio de Janeiro pediu erroneamente esse último valor por revisão da tarifa para importação de papel para embalagem de frutas para exportação. Foi deferido o requerido em termos