DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATO; OBRA; MULTA

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              7927 · Dossiê/Processo · 1908
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor que era lavrador fez um contrato com a Empresa Industrial Melhoramentos no Brasil para a construção de uma Estação de Ferro, a escritura foi assinada em 11/03/1895. Ficou obrigado a pagar multa no valor de 20:000$000 réis. O autor sofreu um embargo de notificação, o processo não tem sentença. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

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