DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATO; PRODUÇÃO DE AÇÚCAR

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              21109 · Dossiê/Processo · 1939; 1955
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, Sociedade Anônima Usina Miranda vem por meio dessa Ação ordinária requerer contra os réis Instituto do Açúcar e do Álcool e a União Federal pela medida de controle da produção e venda instaurado no Estado de São Paulo visto que tal usina possuia a capacidade de produzir um volume muito maior do que o estipulado pela comissão técnica, que representava as rés. A suplicante sofreu então um dano moral e material, recebendo uma quota inferior a 10 por cento em 90 dias. Com isso requerer o suplicante que o Instituto do Açúcar e do Álcool, reavalie a capacidade da usina da suplicante, para que cessem seus prejuizos e lucros cessantes.O juiz deferiu o requerido.

              Sociedade Anônima Usina Miranda (autor). Instituto do Açúcar e do Álcool (réu). União Federal (réu)