DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATO; SANÇÃO ADMINISTRATIVA E TUTELA JUDICIAL; MANDADO

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              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATO; SANÇÃO ADMINISTRATIVA E TUTELA JUDICIAL; MANDADO

              Processo Judicial
              7889 · Dossiê/Processo · 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora estava ciente da intenção dolosa de alienar bens do réu, estes que foram dados a primeira em garantia da dívida por ele assumida com a Fazenda Nacional. Requereu, portanto, o seqüestro de tais bens. O réu era casado com Olga Vianna de Mattos, foi ela quem tomou ciência do protesto. estado civil

              União Federal (autor)