DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATO; SANÇÃO ADMINISTRATIVA

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              8770 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores alegavam que eram credores da União Federal. Adolpho G. de Albuquerque teria a receber o valor de 16:510$000 réis, Eugênio Guimarães teria a receber 13:520$000 réis e os menores envolvidos na ação o valor de 7:540$000 réis , quantias fruto da participação em comissão competente para estudos destinados ao prolongamento da Estrada de Ferro de Lorena a Piquete, até a cidade de Itajubá, estado de Minas Gerais, tendo sido nomeados pelo Ministro dos Negócios da Viação e Obras Públicas, com verba de 1000:000$000 réis, sendo José Clemente Gomes o chefe de inspetoria. A comissão, tendo sido extinta pelo Ministro em 09/06/1913, foi considerada finda desde 15/04/1912. Os suplicantes requereram o pagamento da quantia devida de 37:570$000 réis, juros de mora e custas. Em 20/06/1919 o juiz julgou procedente a ação em parte condenando a ré no pagamento dos vencimentos. Em 11/10/1937 foi negado provimento à apelação

              Sem título
              28005 · Dossiê/Processo · 1939; 1940
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Trata-se de 3º volume de ação ordinária proposta pela suplicante estabelecida na capital de São Paulo à Rua Doutor Miguel Couto, 58, na qual requereu a condenação do suplicado a fixar novo limite de produção à usina de propriedade da suplicante, tomando por base, a possibilidade da sua produção de acordo com a capacidade das suas moendas situadas nos municípios de Pirajui e Presidente Alves. O juiz julgou improcedente a ação

              Sem título