A suplicante veio requerer à União Federal o direito de vender bilhetes de aposta em corridas de pombo correio. Visto que a União Federal legitimou tal fato, a favor da suplicante, ficou de forma inconstitucional os atos de policiais, que continuram reprimindo tais apostas. A suplicante requereu ao Chefe de Polícia, de acordo com a decisão da justiça, para que esta não mais interrompa suas atividades. O Juiz deferiu o requerido