DIREITO CIVIL; LICITAÇÃO DE CONTRATO; CONTRATO; INEXECUÇÃO E RESCISÃO

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              30459 · Dossiê/Processo · 1916
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A primeira ré era concessionária das vantagens do Decreto n° 5646 de 22/08/1905 para produção de energia elétrica na cachoeira Santa Helena do Rio Parnaíba. Por contrato de 06/04/1912 comprometera-se a produção mínima de preço máximo. Entretanto, quis cobrar valor muito superior para fornecimento energético à fábrica de soda cáustica do autor, que pediu indenização pelos prejuízos, perdas e danos. Não há sentença.

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