DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATO; TRANSPORTE MARÍTIMO; MARINHEIRO BRASILEIRO; ARRENDAMENTO DE NAVIO

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              8297 · Dossiê/Processo · 1917
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alegou que por circunstâncias de necessidade e defesa do Estado baixou o Decreto nº 11806 de 09/12/1915 declarando ser de necessidade pública a desapropriação de navios da Marinha Mercante Nacional. A suplicante devido ao contexto internacional, 1a. Guerra Mundial, viu-se forçada a tomar para si os navios a vapor da Companhia Comércio e Navegação. O Decreto nº 12430 de 04/05/1917 desapropriou os vapores, a autora estabeleceu um contrato de arrendamento com a ré, que estaria dificultando a execução do contrato. O suplicante requereu a imissão de posse a fim de que se cumpra o contrato de arrendamento. Agravo provido em 05/05/1917, reformando despacho a fim de declarar nulo todo o processo de imissão de posse. A ação de imissão de posse chegou ao Supremo Tribunal Federal em 1917 através de um agravo de petição de autoria da Cia. Comércio e Navegação contra a União Federal

              Sans titre