DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTROLE DE PREÇO; INDENIZAÇÃO

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              27965 · Dossiê/Processo · 1957; 1968
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor requereu o pagamento de uma indenização devido a apreensão indevida de pacotes de arroz sob alegação de infração de tabelamento pela Delegacia da Ordem Econômica. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

              Sem título