DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTROLE DE PREÇO; INDENIZAÇÃO

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              Somente resultados diretamente relacionados
              Procuração, Tabelião Edgard Baptista Perreira Rua Álvares Penteado, 215, SP, 1957. Certificado do Serviço de Controle, 1956. Jornal Diário Oficial, 07/02/1952, A Gazeta, 21/05/1952, Diário de São Paulo, 16/03/1952, Última Hora, 22/05/1952, O Estado de São Paulo, 08/07/1953
              27965 · Dossiê/Processo · 1957; 1968
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor requereu o pagamento de uma indenização devido a apreensão indevida de pacotes de arroz sob alegação de infração de tabelamento pela Delegacia da Ordem Econômica. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

               União Federal (réu)