DIREITO ADMINISTRATIVO; CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; POSSE INDEVIDA DE DOCUMENTO

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              Procuração tabelião José Pinheiro Chagas Rua do Rosário 76, RJ, 1933. Conhecimento de Embarque7 1926/1928. Guia de Depósito 3 1938, 1939. Decreto 19954. Decreto 3089, artigo 55, parte II
              39732 · Dossiê/Processo · 1933
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de um processo administrativo - auto de infração no qual os réus foram atuados por terem recebido e conservado em seu poder, por mais de 8 dias, cópias de conhecimento de carga, em um total de 1859, sem apresentá-los à repartição competente.

               Sans titre