DIREITO ADMINISTRATIVO; CRIME CONTRA A REPÚBLICA; FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO

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              21076 · Dossiê/Processo · 1926
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de um inquérito policial referente a apuração da veracidade de um documeto com que o denunciado instruiu o seu requerimento de inclusão na lista de eleitores na Paróquia do Espírito Santo. O inquérito está fundamentado no Decreto n° 17527 artigo 53. O denunciado está foragido. A ação penal foi julgada extinta por tratar de crime eleitoral, que recebeu anistia com o Decreto n° 20558.

              Justiça Federal (autor)