DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; ACIDENTE DE TRABALHO; RESTITUIÇÃO DE DIVIDENDO

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              Autuação, 2o. Distrito Policial , 1925. Laudo de Exame de Acidente de Trabalho, 1925
              7499 · Dossiê/Processo · 1926
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A vítima de acidente de trabalho tinha 23 anos de idade, estado civil solteiro e trabalhador da 2a. Seção Marítima das obras da Ilha das Cobras. Foram citados o Decreto nº 3724 de 15/01/1919, artigo 23, Decreto nº 13498 de 12/03/1919, artigo 47, Decreto nº 4907 de 07/01/1925, artigo 1. A indenização foi julgada procedente

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