ATO ADMINISTRATIVO; DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua da Alfândega, 111-B RJ 1956. custas processuais 1958. Lei nº 1628 de 1952. Constituição Federal, artigo 141
              38695 · Dossiê/Processo · 1958
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, com sede à Avenida Presidente Vargas nº 417, efetuou recolhimentos ao BNDE no valor de CR$ 1.004.545,40. Contudo, foi cobrada uma contribuição compulsória que consistia no recolhimento de valores no percentual de 25 or cento do aumento das reservas do referido banco. A autora alegou que a cobrança era injusta com base na Lei nº 1628 de 1952. Assim, a autora propôs protesto a fim de obter a restituição dosvalores que foi obrigada a recolher entre 1953 e 1957 ao BNDE

               Sans titre