ATO ADMINISTRATIVO; DIREITO ADMINISTRATIVO; AGRAVO DE INSTRUMENTO

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        ATO ADMINISTRATIVO; DIREITO ADMINISTRATIVO; AGRAVO DE INSTRUMENTO

          Termes équivalents

          ATO ADMINISTRATIVO; DIREITO ADMINISTRATIVO; AGRAVO DE INSTRUMENTO

            Termes associés

            ATO ADMINISTRATIVO; DIREITO ADMINISTRATIVO; AGRAVO DE INSTRUMENTO

              1 Description archivistique résultats pour ATO ADMINISTRATIVO; DIREITO ADMINISTRATIVO; AGRAVO DE INSTRUMENTO

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              38808 · Dossiê/Processo · 1968; 1969
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              As dezenas de suplicantes eram marítimos extranumerários do Ministério da Marinha. Em 1950, entretanto, eram marítimos diaristas e operários especializados. Pediram o benefício da Lei nª 1274 de 13/12/1950, com seu enquadramento no quadro permanente, diferença de vencimentos, custas, juros e honorários de advogadª Em instância superior, eram recorrentes de recurso extraordinário interposto ao acórdão na apelação cível nª 21723. Pediram agravo e traslado de partes dos autos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimentª O Procurador da República foi a favor do não provimentª O Supremo Tribunal Federal arquivou o processo

              Sans titre