DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; COBRANÇA

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              5680 · Dossiê/Processo · 1925
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A Fazenda Nacional, sendo credora do espólio do executado, finado e ex-ajudante da Seção de Medicina Veterinária, no valor de 500$000, estabelecido por aviso de 14/09/1909 do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. Seus herdeiros foram obrigados a pagar a dívida. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

              Sans titre