4023
·
Dossiê/Processo
·
1917
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
Trata-se de carta precatória para que fosse intimado Coutinho & Companhia fabricante de sabonete que sofre um processo executivo no estado de Minas Gerais, por estar devendo o valor de 500$000 réis à Fazenda Nacional. Em seguida da intimação, pede-se a avaliação dos bens para penhora. Observa-se que a mesma companhia foi processada em 1915 pelo mesmo motivo, ao que indica, a primeira carta precatória não foi cumprida. É citado na petição inicial o artigo 23 do Regulamento de impostos de consumo. Não consta sentença judicial
Juízo Federal da Seção do Estado de Minas Gerais (deprecante. Fazenda Nacional (suplicante). Juízo Federl da Segunda Vara do Distrito Federal (deprecado)