DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; PENHORA

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; PENHORA

          Termos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; PENHORA

            Termos associados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; PENHORA

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; PENHORA

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Processo Judicial
              4023 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de carta precatória para que fosse intimado Coutinho & Companhia fabricante de sabonete que sofre um processo executivo no estado de Minas Gerais, por estar devendo o valor de 500$000 réis à Fazenda Nacional. Em seguida da intimação, pede-se a avaliação dos bens para penhora. Observa-se que a mesma companhia foi processada em 1915 pelo mesmo motivo, ao que indica, a primeira carta precatória não foi cumprida. É citado na petição inicial o artigo 23 do Regulamento de impostos de consumo. Não consta sentença judicial

              Juízo Federal da Seção do Estado de Minas Gerais (deprecante. Fazenda Nacional (suplicante). Juízo Federl da Segunda Vara do Distrito Federal (deprecado)