DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; EXECUÇÃO FISCAL

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              Processo Judicial
              4491 · Dossiê/Processo · 1915
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de carta precatória para que se cumpra a determinação judicial para que Lima Porto & Companhia, negociantes, estabelecidos no Rio de Janeiro, devedor da Fazenda Nacional em uma determinada quantia, execute a referida dívida, sob pena de penhora de bens

               Fazenda Nacional (suplicante). Juizo Federal da Seção do Estado de Minas Gerais (deprecante). Juizo Federal da Vara do Distrito Federal, 2a. (deprecado)
              Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23, RJ, 1908
              8414 · Dossiê/Processo · 1908
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de execução fiscal, na qual o réu deve a Fazenda Nacional o valor de 8:380$000 réis, proveniente de multa equivalente ao triplo do valor verificado nas mercadorias da marca JAO, vindas de Hamburgo, pelo navio a vapor Gunther. O processo chegou ao STF através de uma apelação cível n. 1912 em 1910. Há um executivo fiscal no qual o autor era a Fazenda Nacional e o réu João Augusto de Oliveira

               Fazenda Nacional (réu)