DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; PENHORA

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Carta Precatória, 1919. Mandado de Penhora, 1919
              4064 · Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A Fazenda Nacional, tendo recebido do Juiz Federal do Estado de São Paulo uma carta precatória contra a ré, requer intimá-lo, para no prazo de vinte e quatro horas, pagar o valor de 200$000 réis proveniente de uma multa imposta pela Inspetoria da Alfândega de Santos, por despacho do dia 19/05/1918, sob pena de penhora de bens. O juiz procede à penhora para a satisfação da dívida ora suscitada

              Sem título